O que o ato oficial diz

Lei Complementar nº 416/2023 — Código de Obras — art. 36
“A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal nas seguintes situações: I - movimentação de terra com mais de 500 m³; II - em áreas lindeiras a cursos d'água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços; III - de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão; IV - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 2.000 m².”
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Decreto nº 75/2025 — art. 6º, V, 'd'
“[memorial descritivo deve informar] medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno, estabilidade de taludes e detalhamento de estruturas para contenção de sedimentos.”
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O que dispara a exigência

Movimentação de terra com mais de 500 m³
Qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d'água, várzea, solos hidromórficos ou alagadiços
Alteração de topografia natural em superfície maior que 2.000 m²

Leitura técnica

A legislação de Navegantes é hidrológica, não de encosta — coerente com a planície costeira. O inciso II do art. 36 é o que importa aqui: solo hidromórfico dispara a autorização em qualquer volume, e a 'tipologia do solo' que o memorial exige só se demonstra com sondagem.

O terreno de Navegantes em números

Malha SRTM 30 m, 9×9 pontos a cada 600 m, centrada na sede
Indicador	Valor	O que significa
Altitude da sede	6 m	planície costeira e baixadas
Cotas no entorno	0 a 11 m	faixa altimétrica num raio de 2,4 km
Amplitude de relevo	11 m	energia de relevo baixa
Distância da nossa base	102 km	de São Bento do Sul, em linha reta

Terreno praticamente sem desnível no entorno da sede. O problema geotécnico aqui não é encosta: é o que está abaixo da cota zero — nível d'água raso, solo compressível e capacidade de carga.

Cota baixa significa nível d'água raso e, com frequência, sedimento quaternário flúvio-marinho. Nesse contexto o número que decide o projeto não é o N do SPT: é o coeficiente de adensamento e a tensão de pré-adensamento da camada mole, que só saem de amostra indeformada. Escavação abaixo do lençol pede verificação de estabilidade de parede e controle de carreamento de finos.

O que isso muda na campanha

Investigação orientada à compressibilidade, não à estabilidade: SPT com medida rigorosa de nível d'água, e amostragem indeformada onde houver camada mole.
Escavação abaixo do lençol exige verificação de estabilidade de parede e de carreamento de finos.
Aterro e reaterro respondem por boa parte das patologias — o controle de compactação vale mais que o laudo de encosta.

Os gatilhos municipais de declividade raramente são acionados. Os que pegam aqui são os de volume de movimento de terra e os de área lindeira a curso d'água, várzea e solo alagadiço — estes últimos disparam em qualquer volume em vários municípios de SC e do RS.

Limite deste dado

Indicador regional de relevo, derivado de modelo digital de elevação SRTM de 30 m. Não é declividade de lote e não serve para aferir gatilho legal: os 30% da Lei nº 6.766/1979, os 46,6% de São Bento do Sul e os 100% de Brusque só se medem em levantamento planialtimétrico do terreno. Aqui serve para antecipar o tipo de problema e dimensionar a campanha — não para concluir nada sobre o seu lote.

O problema geotécnico real da região de Navegantes

Unidade geológica dominante: Bacia do Itajaí e planície costeira quaternária, foz do Itajaí-Açu (microrregião de Itajaí, mesorregião Vale do Itajaí).

Espessos depósitos flúvio-marinhos com argila siltosa mole a muito mole, intercalados com areia; morros isolados de rocha sedimentar e granito.

O que costuma comprometer obra aqui

Argila mole de grande espessura — recalque primário e secundário relevantes em aterro portuário e viário
Ruptura de aterro por insuficiência de capacidade de carga da camada mole
Atrito negativo em estaca cravada através da camada em adensamento

Investigação que responde a isso

CPTu para estratigrafia e Su contínuo; palheta de campo; amostragem indeformada com adensamento para Cc, Cv e OCR — é isto que dimensiona prazo e recalque, não o SPT isolado.

Enquadramento geológico regional. Caracterização do terreno específico só sai de investigação no local — não existe laudo por analogia regional.

Exigências que costumam aparecer em Navegantes

Atendimento em Navegantes

Ponto de referência de atendimento: Rua Vereador Antônio Juveniano Emílio, SN — Centro — Navegantes/SC

Atendimento presencial para investigação de campo em todo o município. A NEV não mantém escritório próprio em Navegantes: nossa sede é em São Bento do Sul/SC, e atendemos Santa Catarina a partir dela (Rua Carlos Rueckl, 1254), e a referência acima é a via central usada para orientar a equipe de campo. População (Censo IBGE 2022): 86.401 habitantes.

Municípios mais próximos que atendemos

Município	Distância de Navegantes	Relevo
Itajaí	2 km	144 m de amplitude
Balneário Camboriú	11 km	216 m de amplitude
Penha	13 km	108 m de amplitude
Balneário Piçarras	14 km	45 m de amplitude
Camboriú	14 km	165 m de amplitude
Ilhota	18 km	228 m de amplitude

Microrregião de Itajaí — ver o quadro geotécnico completo da região, com os erros de laudo que a geologia daqui produz com mais frequência.