O que o ato oficial diz

Lei nº 4.530/2021 — art. 4º, § 1º
“A execução de obra ou serviço de terraplenagem, na área mencionada no inciso I, deste artigo, somente será permitida mediante autorização do Órgão de Defesa Civil, mediante apresentação de estudo geológico e geotécnico.”
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Lei nº 4.530/2021 — art. 15, VI
“projeto de terraplenagem, fundamentado em avaliação geotécnica, conforme preconizam as NBR/ABNT 8044/1983 e 11682/2009, ou outras que venham a substituí-las.”
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Lei nº 4.530/2021 — art. 15, VI, 'i'
“definição dos parâmetros geotécnicos do solo, material de aterro e/ou rocha, sendo os mínimos necessários, ângulo de atrito interno, coesão, peso específico natural e composição granulométrica.”
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Lei nº 4.530/2021 — art. 15, VI, 'l'
“1. O monitoramento semestral, para taludes e encostas, com fator de segurança desconhecido ou menor igual a 1,5; 2. O monitoramento anual, para taludes e encostas, com fator de segurança maior que 1,5 (um e meio), em um período mínimo de 5 anos.”
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O que dispara a exigência

Terraplenagem em área de risco definida pela Defesa Civil — exige estudo geológico e geotécnico
Projeto de terraplenagem: perfil geotécnico, parâmetros de resistência e FS da condição projetada

Leitura técnica

A lei local exige o que a maioria dos 'laudos' de mercado não entrega: ângulo de atrito, coesão e peso específico determinados, não arbitrados por tabela. Isso obriga ensaio — cisalhamento direto ou triaxial sobre amostra indeformada. O FS de 1,5 aparece como gatilho de periodicidade de monitoramento, não como FS mínimo de projeto; o mínimo de projeto continua sendo a tabela da NBR 11682:2009.

O terreno de Balneário Camboriú em números

Malha SRTM 30 m, 9×9 pontos a cada 600 m, centrada na sede
Indicador	Valor	O que significa
Altitude da sede	10 m	planície costeira e baixadas
Cotas no entorno	-1 a 215 m	faixa altimétrica num raio de 2,4 km
Amplitude de relevo	216 m	energia de relevo alta
Distância da nossa base	111 km	de São Bento do Sul, em linha reta

Desnível expressivo em poucos quilômetros. A cidade cresceu no fundo de vale e está subindo a encosta — que é exatamente onde a lei municipal e o licenciamento passam a morder.

Cota baixa significa nível d'água raso e, com frequência, sedimento quaternário flúvio-marinho. Nesse contexto o número que decide o projeto não é o N do SPT: é o coeficiente de adensamento e a tensão de pré-adensamento da camada mole, que só saem de amostra indeformada. Escavação abaixo do lençol pede verificação de estabilidade de parede e controle de carreamento de finos.

O que isso muda na campanha

Análise de estabilidade com parâmetros de ensaio, não arbitrados: em encosta com consequência urbana, o nível de segurança da NBR 11682:2009 dificilmente é baixo, e o FS mínimo vai a 1,4 ou 1,5.
Condição de poropressão justificada: o FS de um mesmo talude despenca entre a condição seca e a condição de lençol elevado após chuva prolongada.
Drenagem de crista e de pé no projeto desde o início — a maior parte das rupturas de corte em SC é deflagrada por água, não por sobrecarga.

Terreno com declividade igual ou superior a 30% cai no art. 3º, p.u., III, da Lei nº 6.766/1979, que só admite o parcelamento se atendidas exigências específicas — e é o laudo com análise de estabilidade que as atende.

Limite deste dado

Indicador regional de relevo, derivado de modelo digital de elevação SRTM de 30 m. Não é declividade de lote e não serve para aferir gatilho legal: os 30% da Lei nº 6.766/1979, os 46,6% de São Bento do Sul e os 100% de Brusque só se medem em levantamento planialtimétrico do terreno. Aqui serve para antecipar o tipo de problema e dimensionar a campanha — não para concluir nada sobre o seu lote.

O problema geotécnico real da região de Balneário Camboriú

Unidade geológica dominante: Bacia do Itajaí e planície costeira quaternária, foz do Itajaí-Açu (microrregião de Itajaí, mesorregião Vale do Itajaí).

Espessos depósitos flúvio-marinhos com argila siltosa mole a muito mole, intercalados com areia; morros isolados de rocha sedimentar e granito.

O que costuma comprometer obra aqui

Argila mole de grande espessura — recalque primário e secundário relevantes em aterro portuário e viário
Ruptura de aterro por insuficiência de capacidade de carga da camada mole
Atrito negativo em estaca cravada através da camada em adensamento

Investigação que responde a isso

CPTu para estratigrafia e Su contínuo; palheta de campo; amostragem indeformada com adensamento para Cc, Cv e OCR — é isto que dimensiona prazo e recalque, não o SPT isolado.

Enquadramento geológico regional. Caracterização do terreno específico só sai de investigação no local — não existe laudo por analogia regional.

Exigências que costumam aparecer em Balneário Camboriú

Atendimento em Balneário Camboriú

Ponto de referência de atendimento: Rua 1910, SN — Centro — Balneário Camboriú/SC

Atendimento presencial para investigação de campo em todo o município. A NEV não mantém escritório próprio em Balneário Camboriú: nossa sede é em São Bento do Sul/SC, e atendemos Santa Catarina a partir dela (Rua Carlos Rueckl, 1254), e a referência acima é a via central usada para orientar a equipe de campo. População (Censo IBGE 2022): 139.155 habitantes.

Municípios mais próximos que atendemos

Município	Distância de Balneário Camboriú	Relevo
Camboriú	4 km	165 m de amplitude
Itajaí	10 km	144 m de amplitude
Navegantes	11 km	11 m de amplitude
Itapema	12 km	288 m de amplitude
Porto Belo	20 km	242 m de amplitude
Ilhota	22 km	228 m de amplitude

Microrregião de Itajaí — ver o quadro geotécnico completo da região, com os erros de laudo que a geologia daqui produz com mais frequência.